Data: sábado, 25 de maio de 2019.
Horário de Brasília: 03:13

Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM)

Licenciamento Ambiental

Documentos para a Autorização Ambiental

 

1. Requerimento de Autorização Ambiental (Modelo SEMAM) devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor – ANEXO 1;

2. Formulário de Enquadramento de Atividade (Modelo SEMAM) com a coluna DADOS devidamente preenchida e assinado pelo empreendedor – ANEXO 2;

3. Cópia simples do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor;

4. Cópia Simples da Certidão Negativa de Débitos Municipais (PMA) referente ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreendimento quando se tratar de pessoa jurídica (http://nfe.pma.es.gov.br:8081/services/);

5. Cópia simples da Ata da eleição da última diretoria, quando se tratar de Sociedade; ou, Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada; ou, Requerimento do Empresário; ou, outro documento de igual valor que venha a substituir, desde que com aval da SEMAM;

6. Documento que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento, podendo ser apresentado(a): Escritura do Imóvel em nome do empreendedor ou do empreendimento; ou, Contrato de Locação juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do locador para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel; ou, Contrato de Comodato juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do comodante para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel;

7. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do empreendimento;

8. Cópia do Auto de Constatação lavrado pela fiscalização ambiental.(QUANDO COUBER);

9. Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento. Deverá ser solicitado Documento de Arrecadação Municipal – DAM, junto a esta SEMAM e/ou através do e-mail: semam.lic@aracruz.es.gov.br, após preenchimento do formulário de enquadramento; 

10. Folha ou cópia da publicação, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e em jornal local de grande circulação, do requerimento e obtenção da Autorização Ambiental, conforme modelo SEMAM – ANEXO 11;