Data: sexta, 16 de novembro de 2018.
Horário de Brasília: 01:56

Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM)

Licenciamento Ambiental

Documentos para o Licenciamento Ambiental Geral

 

1. Requerimento de Licença Ambiental devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor – ANEXO 1;

2. Formulário de Enquadramento de Atividade com a coluna DADOS devidamente preenchida e assinado pelo empreendedor – ANEXO 2;

3. Cópia autenticada do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor;

4. Cópia Simples da Certidão Negativa de Débitos Municipais (PMA) referente ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreendimento quando se tratar de pessoa jurídica (http://nfe.pma.es.gov.br:8081/services/site_login.php?c=C);

5. Cópia autenticada da Ata da eleição da última diretoria, quando se tratar de Sociedade; ou, Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada; ou, Requerimento do Empresário; ou, outro documento de igual valor que venha a substituir, desde que com aval da SEMAM;

6. Documento que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento, podendo ser apresentado(a): Cópia autenticada da Escritura do Imóvel em nome do empreendedor ou do empreendimento; ou, Cópia autenticada do Contrato de Locação acompanhado da Escritura do Imóvel e autorização do locador para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel; ou, Contrato de Comodato acompanhado da Escritura do Imóvel e autorização do comodante para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel;

7. Cópia Simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do empreendimento;

8. Folha ou cópia da publicação, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e em jornal local de grande circulação, do requerimento das Licenças Municipais Prévia, de Instalação e de Operação ou Licença Ambiental de Regularização ou Licença Única ou Autorização Ambiental, conforme modelo SEMAM – ANEXO 3;

9. Anuência quanto ao uso e ocupação do solo emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SEMOB);

10. Cópia do Auto de Constatação lavrado pela fiscalização ambiental.(QUANDO COUBER);

11. Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento que deverá ser solicitado junto a esta SEMAM;

12. Se aplicável, cópia autenticada da certidão de dispensa ou portaria de outorga, caso realizem intervenções em recursos hídricos, tais como captação, barramento, lançamento, dentre outros legalmente previstos, conforme Lei Federal 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos (http://agerh.es.gov.br/outorga);

13. Em caso de supressão da vegetação, original e cópia ou cópia autenticada da Anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), alterado pela medida provisória (MP) nº. 2.080-60/01 e Lei Estadual nº. 5.361/96 (http://www.idaf.es.gov.br);

14. Cópia do alvará do corpo de bombeiros (para empreendimentos já instalados) e/ou cópia do protocolo de requerimento do alvará (para empreendimentos novos);

15. Estudo Ambiental, sendo este definido de acordo com a tipologia, porte e potencial poluidor do empreendimento;

16. Projetos pertinentes a atividade a ser licenciada;

17. Documento por meio do qual o empreendedor apresenta os planos e projetos capazes de prevenir e/ou controlar os impactos ambientais decorrentes da instalação e da operação do empreendimento para o qual está sendo requerida a licença, bem como para corrigir as não conformidades identificadas (Somente para LI e LO);

18. Cópia autenticada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone.

 

OBSERVAÇÕES:

Nota 01: O requerente deverá providenciar a abertura do processo no Protocolo Central.

Nota 02: O processo somente terá andamento mediante a apresentação de todos os documentos administrativos listados acima.

Nota 03: Os documentos solicitados no Item 6, deverão ser apresentados em forma de fotocópia autenticada.

Nota 04: De acordo com as informações apresentadas e vistoria realizada, a qualquer momento da análise, a SEMAM poderá solicitar a apresentação de estudos e/ou projetos específicos, bem como outras informações ou documentos, caso julgue necessário.

Nota 05: Toda a complementação de documentação a ser apresentada após a abertura do processo deverá ser protocolada diretamente na SEMAM.

Nota 06: Apresentar cópia do documento da publicação em jornal local ou de grande circulação, do requerimento de Licença solicitada, de acordo com regulamentado pela Resolução CONAMA nº 006 de 1986, prazo de 15 dias após protocolizar o requerimento junto a SEMAM.

Nota 07: Fica reservado ao órgão ambiental o direito de não formalizar os requerimentos de licenciamento ambiental municipal que não estejam acompanhados dos documentos acima descritos.

Nota 08: Os projetos, planos e estudos, com relatórios descritivos e justificativos anexos e respectivas plantas devem estar em pastas com trilhos e encadernados, com os carimbos das plantas totalmente preenchidos e assinados, com indicação expressa do nome completo inclusive com telefone.

Nota 09: O Cadastro Técnico é obrigatório mediante o preenchimento do formulário ANEXO 4, acompanhado do comprovante de pagamento da taxa, bem como cópia autenticada da carteira do conselho (CREA, CRBio, outros) e cópia da identidade.