Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM)

Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

 

 

O licenciamento ambiental é instrumento de controle e qualidade ambiental, criado pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938), sancionada em 31/08/1981. Ele estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, que são os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsabilidade na proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

É um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas qualidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas.

É importante observar que, conforme o art. 20 da Resolução CONAMA nº 237 de 19/12/1997, para que um município seja considerado habilitado a exercer a atividade de licenciamento ambiental, ele deverá possuir um Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social.

Esse conselho também deverá contar com uma equipe técnica de profissionais legalmente habilitados, seja em seu quadro de funcionários ou a sua disposição. Aracruz, além de atender essas exigências, possui ainda legislação própria, Lei Municipal nº 2.426 de 26/12/2001, que trata do Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, além do Decreto Municipal nº 12.507 de 30/06/2004, que trata da gestão municipal do licenciamento ambiental.

Em 2004 a SEMAM solicitou ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), a anuência para exercer o licenciamento ambiental no âmbito do município de Aracruz, do qual obteve manifestação favorável em 29 de setembro de 2004.

 

Documentos para o Licenciamento Ambiental Geral

1. Requerimento de Licença Ambiental devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor – ANEXO 1;

2. Formulário de Enquadramento de Atividade com a coluna DADOS devidamente preenchida e assinado pelo empreendedor – ANEXO 2;

3. Cópia autenticada do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor;

4. Cópia Simples da Certidão Negativa de Débitos Municipais (PMA) referente ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreendimento quando se tratar de pessoa jurídica (http://nfe.pma.es.gov.br:8081/services/site_login.php?c=C);

5. Ata da eleição da última diretoria, quando se tratar de Sociedade; ou, Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada; ou, Requerimento do Empresário; ou, outro documento de igual valor que venha a substituir, desde que com aval da SEMAM;

6. Documento que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento, podendo ser apresentado(a): Cópia autenticada da Escritura do Imóvel em nome do empreendedor ou do empreendimento; ou, Cópia autenticada do Contrato de Locação acompanhado da Escritura do Imóvel e autorização do locador para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel; ou, Contrato de Comodato acompanhado da Escritura do Imóvel e autorização do comodante para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel;

7. Cópia Simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do empreendimento;

8. Folha ou cópia da publicação, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e em jornal local de grande circulação, do requerimento das Licenças Municipais Prévia, de Instalação e de Operação ou Licença Ambiental de Regularização ou Licença Única ou Autorização Ambiental, conforme modelo SEMAM – ANEXO 3;

9. Anuência quanto ao uso e ocupação do solo emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SEMOB);

10. Cópia do Auto de Constatação lavrado pela fiscalização ambiental. (QUANDO COUBER);

11. Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento que deverá ser solicitado junto a esta SEMAM;

12. Cópia do alvará do corpo de bombeiros (para empreendimentos já instalados) e/ou cópia do protocolo de requerimento do alvará (para empreendimentos novos);

13. Estudo Ambiental, sendo este definido de acordo com a tipologia, porte e potencial poluidor do empreendimento;

14. Projetos pertinentes a atividade a ser licenciada;

15. Documento por meio do qual o empreendedor apresenta os planos e projetos capazes de prevenir e/ou controlar os impactos ambientais decorrentes da instalação e da operação do empreendimento para o qual está sendo requerida a licença, bem como para corrigir as não conformidades identificadas (Somente para LMI e LMO);

16. Cópia autenticada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone;

17. Se aplicável, cópia autenticada da certidão de dispensa ou portaria de outorga, caso realizem intervenções em recursos hídricos, tais como captação, barramento, lançamento, dentre outros legalmente previstos, conforme Lei Federal 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos (http://agerh.es.gov.br/outorga);

18. Em caso de supressão da vegetação, original e cópia ou cópia autenticada da Anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), alterado pela medida provisória (MP) nº. 2.080-60/01 e Lei Estadual nº. 5.361/96 (http://www.idaf.es.gov.br).

 

OBSERVAÇÕES:

Nota 01: O requerente deverá providenciar a abertura do processo no Protocolo Geral da Prefeitura (Casa do Cidadão).

Nota 02: O processo somente terá andamento mediante a apresentação de todos os documentos administrativos listados acima.

Nota 03: Os documentos solicitados no Item 6, deverão ser apresentados em forma de fotocópia autenticada.

Nota 04: De acordo com as informações apresentadas e vistoria realizada, a qualquer momento da análise, a SEMAM poderá solicitar a apresentação de estudos e/ou projetos específicos, bem como outras informações ou documentos, caso julgue necessário.

Nota 05: Toda a complementação de documentação a ser apresentada após a abertura do processo deverá ser protocolada diretamente na SEMAM.

Nota 06: Apresentar cópia do documento da publicação em Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e em jornal local de grande circulação, do requerimento de Licença solicitada, de acordo com regulamentado pela Resolução CONAMA nº 006 de 1986, no prazo de 15 dias após protocolizar o requerimento da licença junto a SEMAM.

Nota 07: Fica reservado ao órgão ambiental o direito de não formalizar os requerimentos de licenciamento ambiental municipal que não estejam acompanhados dos documentos acima descritos.

Nota 08: Os projetos, planos e estudos, com relatórios descritivos e justificativos anexos e respectivas plantas devem estar em pastas com trilhos e encadernados, com os carimbos das plantas totalmente preenchidos e assinados, com indicação expressa do nome completo inclusive com telefone.

Nota 09: O Cadastro Técnico é obrigatório mediante o preenchimento do formulário ANEXO 4, acompanhado do comprovante de pagamento da taxa, bem como cópia autenticada da carteira do conselho (CREA, CRBio, outros) e cópia da identidade.

 

 

Documentos para Autorização Ambiental

Lista de documentos para a Autorização Ambiental

 

1. Requerimento de Autorização Ambiental (Modelo SEMAM) devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor – ANEXO 1;

2. Formulário de Enquadramento de Atividade (Modelo SEMAM) com a coluna DADOS devidamente preenchida e assinado pelo empreendedor – ANEXO 2;

3. Cópia autenticada do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor;

4. Cópia Simples da Certidão Negativa de Débitos Municipais (PMA) referente ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreendimento quando se tratar de pessoa jurídica (http://nfe.pma.es.gov.br:8081/services/site_login.php?c=C);

5.  Ata da eleição da última diretoria, quando se tratar de Sociedade; ou, Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada; ou, Requerimento do Empresário; ou, outro documento de igual valor que venha a substituir, desde que com aval da SEMAM;

6. Documento que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento, podendo ser apresentado(a): Escritura do Imóvel em nome do empreendedor ou do empreendimento; ou, Contrato de Locação juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do locador para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel; ou, Contrato de Comodato juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do comodante para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel;

7. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do empreendimento;

8. Cópia do Auto de Constatação lavrado pela fiscalização ambiental. (QUANDO COUBER);

9. Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento que deverá ser solicitado junto a esta SEMAM.

 

 

Documentos para Carta Consulta

Documentos e Formulários para Carta Consulta

Para Pessoa Física:

1. Requerimento para CARTA CONSULTA preenchido e assinado – ANEXO 13;

2.  Cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor;

3.  Comprovante de titularidade da área (quando couber);

4.  Imagem aérea da área (quando couber);

5.  Outros documentos pertinentes à solicitação, que venham a contribuir para análise do processo.

 

Para Pessoa Jurídica:

1.  Requerimento para CARTA CONSULTA preenchido e assinado – ANEXO 14;

2.  Cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor;

3.  Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

4.  Comprovante de titularidade da área (quando couber);

5.  Imagem aérea da área (quando couber);

6.  Outros documentos pertinentes à solicitação, que venham a contribuir para análise do processo.

 

OBSERVAÇÕES:

Nota 01: O requerente deverá providenciar a abertura do processo de Carta Consulta no Protocolo Geral da Prefeitura (Casa do Cidadão).

Nota 02: O andamento do processo dependerá da apresentação de todos os documentos listados acima;

Nota 03: Não é necessária a autenticação das cópias dos documentos;

Nota 04: Os documentos para complementação do processo deverão ser apresentados diretamente nesta SEMAM.

 

 

Cadastro Ambiental

O Cadastro Ambiental constitui fase inicial e obrigatória do processo de licenciamento ambiental. Deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental.

O Cadastro Ambiental deverá ser renovado a cada 04 (quatro) anos. A pessoa física ou jurídica cadastrada que encerrar suas atividades deverá solicitar o cancelamento do registro, mediante apresentação do requerimento específico.

Seguem documentos necessários para o registro no Cadastro Ambiental da SEMAM:

  1. Documentos para Cadastro Ambiental junto à SEMAM – ANEXO 25;
  2. Formulário de Cadastro Ambiental – ANEXO 26.

 

 

Licenças Emitidas