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Semds torna público a justificativa de Dispensa de Chamamento Público para firmatura de parceria nos moldes da lei n.º 13.019/2014 e suas alterações_Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz_Recanto do Ancião José Segato

21/09/2020

O Município de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS, informa que nos autos do Processo Administrativo n.º 8.302/2020 foi autorizada pela Procuradoria Municipal a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para firmatura de parceria com a FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ - RECANTO DO ANCIÃO JOSÉ SEGATO, tendo por fundamento as disposições contidas  no inciso VI do art. 30 da Lei Federal n.º 13.019/2014 alterada pela Lei n.º 13.204/2015 e no artigo 23 do Decreto Municipal n.º 32.487/2017, ainda na Resolução n.º 21 de 24 de novembro de 2016 do Conselho Nacional de Assistência Social, acerca das regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, estando, portanto, a OSC apta a firmar parceria com o Município, conforme documento anexado.

Registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada, conforme previsão do art. art. 32, §2º, da Lei n.º 13.019/2014, e do art. 25, §2º do Decreto Municipal n.º 32.487/2017.

Confira o documento na íntegra na aba anexos.