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Semds torna público a justificativa de dispensa de Chamamento Público para firmatura de parceria nos termos da lei n.º 13.019/2014 e suas alterações

30/07/2020

O Município de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS, informa que nos autos do Processo Administrativo n.º 7.638/2020 foi autorizada pela Procuradoria Municipal a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para firmatura de parceria com a ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECANTO FELIZ, tendo por fundamento as disposições contidas na Resolução de n.º 21 de 24 de novembro de 2016 do Conselho Nacional de Assistência Social, no inciso VI do art. 30 da Lei Federal de n.º 13.019/2014 alterada pela Lei n.º 13.204/2015, além do artigo 23 do Decreto Municipal n.º 32.487/2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, conforme documento anexado.

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