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Termo de Homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria

14/10/2019

A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO instituída pelo Decreto de  n.º 32.488 de 13 de março de 2017, com seus membros nomeados pela Portaria nº 14.558 de 11 de agosto de 2017, torna público o  TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIA, referente ao processo administrativo de nº 11.374/2017 apensado aos autos de n.º 10.578/2018, que originou o Termo de Fomento de n.º 001/2018 oriundo do Chamamento Público de nº 001/2017/SEMTUR, tendo por parceiro o Instituto de Gastronomia Cultura e Turismo Panela de Barro - CNPJ 24.063.391/0001-51, cujo objeto foi a  Cooperação financeira da Administração Pública Municipal à Organização da Sociedade Civil para custear despesas provenientes da organização e execução do "Festival Gastronômico de Aracruz", no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Neste sentido, a partir do Relatório Técnico juntado reunido ao Parecer Técnico, e mais, a Manifestação Conclusiva, de onde a Administração Pública responsável pela parceira (SEMTUR), conclui pela aprovação de prestação de contas, afirmando que a OSC na execução da parceria respeitou os requisitos estabelecidos na Lei de n.º 13.019/2014, cumprindo de forma satisfatória as atividades e metas propostas no plano de trabalho, além do que, com as despesas apresentadas pode-se verificar o nexo entre as aquisições e as atividades realizadas, de metas cumpridas e resultado alcançado, compreende a Comissão pela Homologação dos documentos, contudo, se faz importante a Comissão ressaltar que, de acordo com as recentes orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, deve a Administração Pública (SEMTUR), manter divulgada a relação das parcerias celebradas pela Secretaria (Instrução Técnica Inicial 00751/2018-6), a fim de atendimento ao estabelecido nos artigos 10 e 11, § único, da Lei de n.º 13.019/2014, além da obrigação prevista nas alíneas “g” e “h” do subitem 2.1 da Cláusula Segunda do Termo de Fomento de n.º 001/2018, consoante arquivo anexado que vistado por todos os membros.