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Processo Administrativo 4.203/2019 - Teatro Sacro Guaraná 2019

27/03/2019

O Município de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR informa que nos autos do Processo Administrativo 4.203/2019 foi autorizada a INEXIGIBILIDADE e a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, tendo por fundamento as disposições contidas no inciso VI do art. 30, inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 e nos artigos 23 e 24 do Decreto Municipal nº 32.487 de 13 de março de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

 

DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

NOME: Associação de Moradores de Guaraná – AMG

CNPJ: 27.165.802/0001-08

ENDEREÇO: Avenida Gabriel Pandolfi, nº 370, Distrito de Guaraná, Aracruz – ES. CEP: 29.195-409

PRESIDENTE: Sebastião Atílio Bianchini

 

IDENTIFICAÇÃO DA PARCERIA

OBJETO: Organização e execução do TEATRO SACRO “JESUS O NAZARENO”, a ser realizado no dia 19 de abril de 2019, em Guaraná.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

        725 - Código Reduzido

        12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

        23.695.0020.2.0063 - Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos

        3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

        1.001.0000 – Recursos Ordinários

 

        R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – valor total

 

Faz-se saber que de acordo com o Art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014 complementada pela Lei nº 13.204/2015:

§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

 

A justificativa de inexigibilidade e o parecer técnico seguem em anexo.

 

FLÁVIA CÂNDIDA FERREIRA SANTOS

Secretária Municipal de Turismo e Cultura

Decreto nº 34.842 de 15/10/2018

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