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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Cáritas Diocesana de Colatina (PROCESSO Nº: 9460/2018)

22/08/2018

A Prefeitura Municipal de Aracruz através da Secretaria Municipal de Saúde com fulcro no art. 31, caput da Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal regulamentar nº 32.487/17, bem como parecer da Procuradoria Geral do Município de Aracruz/ES, constante do processo nº 9460/2018,  conclui pela Inexigibilidade de Chamamento Público, referente Ao repasse de recursos financeiros à referida instituição, a fim de que seja o montante utilizado para custeio do serviço de atenção a pessoa ao uso e abuso de substâncias psicoativas, dentro do quadro biopsicossocial leve e moderado, em favor da instituição CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA- CNPJ: 01.791.507/0001-73 - Valor R$ 287.080,00 (duzentos e oitenta e sete mil e oitenta reais).

Aracruz/ES, 22 de agosto de 2018.

CLENIR SANI AVANZA

Secretária Municipal de Saúde

Decreto 33.742 de 19/02/2018