Data: segunda, 19 de novembro de 2018.
Horário de Brasília: 12:25

SEMTUR divulga Parecer Técnico, Justificativa de Inexigibilidade e dispensa de Chamamento Público entre PMA e o Secretariado dos Imigrantes Friulanos de Aracruz

30/05/2018

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O Município de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR informa que nos autos do Processo Administrativo 12.633/2017 foi autorizada a INEXIGIBILIDADE e a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, tendo por fundamento as disposições contidas no inciso VI do art. 30, inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 e nos artigos 23 e 24 do Decreto Municipal nº 32.487 de 13 de março de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
NOME: Associação Secretariado dos Imigrantes Friulanos de Aracruz
CNPJ: 02.439.502/0001-49
ENDEREÇO: Rua Quintino Loureiro, nº 628, Centro, Aracruz, CEP: 29.190-014
PRESIDENTE: João Batista

IDENTIFICAÇÃO DA PARCERIA
OBJETO: Organização e execução da 8ª ITALIA UNITA, a ser realizada nos dias 06, 07 e 08 de julho de 2018.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
716 - Código Reduzido
12.01.00 - Secretaria de Turismo e Cultura
23.695.0020.2.0062 – Realização, Participação, Qualificação do Prestado
3.3.50.41.00 – Contribuições
1.000.000 - Recursos Próprios (Recursos do Tesouro)
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) – valor total

Faz-se saber que de acordo com o Art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014 complementada pela Lei nº 13.204/2015:
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.


                                                     EMERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA
                                                      Secretário Interino de Turismo e Cultura
                                                           Decreto nº 34.145 de 18/05/2018